Reforma Tributária · IBS e CBS
Formulário para mapeamento de locadores – Reforma Tributária | Imobiliária
Prezado(a) proprietário(a) locador(a), estamos promovendo o levantamento cadastral e fiscal dos locadores em razão das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Qualquer dúvida ou esclarecimento, nossa equipe permanece à disposição para auxiliá-lo(a).
Critérios de enquadramento como contribuinte de IBS e CBS (pessoa física)
- Enquadra-se como contribuinte a pessoa física que, no ano-calendário anterior, tenha obtido receita total com operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) E tenha realizado operações com mais de 3 (três) bens imóveis distintos;
- Enquadra-se ainda quem realizar operações de locação envolvendo mais de 3 (três) bens imóveis distintos E obtiver receita total com operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis superior a R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) no próprio ano-calendário, hipótese em que o enquadramento ocorre a partir do mês em que tal limite for ultrapassado.
Observação: Os valores indicados correspondem aos limites normativos de referência previstos na legislação, sujeitos à atualização mensal pelo IPCA, conforme a regulamentação aplicável.
Responsabilidades
Os proprietários que se enquadrarem como contribuintes de IBS e CBS deverão assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e acessórias aplicáveis, inclusive emissão dos documentos fiscais eletrônicos correspondentes à operação de locação, quando aplicável, diretamente ou por intermédio de contador ou profissional habilitado de sua confiança.
O correto enquadramento tributário, a emissão dos documentos fiscais, a apuração e o recolhimento dos tributos eventualmente devidos são de responsabilidade dos respectivos proprietários, observadas as regras e os prazos aplicáveis nos termos da legislação da Reforma Tributária. A imobiliária, na qualidade de administradora dos imóveis, não realiza emissão de documentos fiscais relativos às operações de locação em nome dos proprietários.
Finalidade do questionário
Este questionário possui caráter exclusivamente informativo e os dados fornecidos serão utilizados apenas para fins de mapeamento tributário, atualização cadastral e comunicação de informações relacionadas às obrigações decorrentes da Reforma Tributária, observadas as disposições da legislação de proteção de dados pessoais. As informações apresentadas possuem caráter geral e não constituem orientação jurídica ou contábil individualizada.
Recomenda-se que qualquer medida necessária à adequação às novas regras tributárias seja previamente analisada e validada por profissionais habilitados da confiança dos respectivos proprietários.
